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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do pronto atendimento infantil de santa rita (hospital infantil) e adota outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Protocolo: 238/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:35:25
Autor:
Tenente Jair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 241/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:48:03
Autor:
Alysson Gomes
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2023
Última Ação: Aguardando Parecer da Comissão dos Direitos Humanos.
Texto Original
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do município de Santa Rita PB
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 240/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:44:33
Autor:
Alysson Gomes
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.162, de 15 de dezembro de 2023
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de praça e adota outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Protocolo: 242/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:55:03
Autor:
Célio Rufino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e adota outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 239/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:41:20
Autor:
Tenente Jair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2023
Texto Original
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei n° 2095/2022 - Lei orçamentária anual para 2023
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Protocolo: 4/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 10:00:00
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.105, de 28 de abril de 2023
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Protocolo: 311/2023, Data Protocolo:
22/08/2023 -
Horário: 12:30:49
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.106, de 28 de abril de 2023
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre imóveis com obras paradas há mais de 60 dias conforme especifica.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 33/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 10:32:35
Autor:
Tenente Jair
Texto Original
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Celebração do “Dia da família Monoparental”, nas creches e nas escolas públicas e privadas do Município de Santa Rita/PB.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 58/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:24:09
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIENCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA/PB.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 67/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 13:42:52
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre utilidade pública e adota outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 30/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 12:32:19
Autor:
Jackson Alvino
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.152, de 15 de dezembro de 2023
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece prazo máximo de 3 dias úteis para a prefeitura solucionar problemas de zeladoria do qual foi devidamente comunicada.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 35/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 10:41:33
Autor:
Tenente Jair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2023
Texto Original
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica no âmbito municipal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Protocolo: 34/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 10:38:25
Autor:
Tenente Jair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2023
Texto Original
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS no município.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 60/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:37:24
Autor:
Tenente Jair
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Santa Rita PB e adota outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Protocolo: 36/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 10:47:27
Autor:
Jackson Alvino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 61/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:43:34
Autor:
Marinaldo
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.179, de 04 de março de 2024
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PREDIO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 62/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:48:19
Autor:
Marinaldo
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.207, de 31 de maio de 2024
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 63/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:54:34
Autor:
Marinaldo
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Bairro de Cicerolândia, Município de Santa Rita, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 64/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 12:57:10
Autor:
Francisco Queiroga
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 70/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e adota outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 65/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 13:00:48
Autor:
Farias
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Protocolo: 309/2023, Data Protocolo:
22/08/2023 -
Horário: 12:06:30
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.107, de 12 de maio de 2023
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PLO 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde (UBS) localizada no bairro de Odilândia, município de Santa Rita e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Protocolo: 78/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 12:21:44
Autor:
Francisco Queiroga
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 73/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o dia Municipal de Homenagem as Vítimas do COVID-19
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Protocolo: 79/2023, Data Protocolo:
16/05/2023 -
Horário: 12:33:45
Autor:
Marinaldo
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 74/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a função de gestor escolar no âmbito do sistema Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 89/2023, Data Protocolo:
19/05/2023 -
Horário: 13:03:23
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 75/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal N° 1.426/2010 e altera o § 7° do art. 14 da Lei Municipal N° 1.298/2007 e adota outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 90/2023, Data Protocolo:
19/05/2023 -
Horário: 13:22:38
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 76/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e adota outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Protocolo: 92/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 9:39:01
Autor:
Jackson Alvino
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 77/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais e dá ouras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Protocolo: 93/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 9:40:54
Autor:
Cássio
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 78/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a "A semana municipal da promoção da defesa e do bem-estar animal" no âmbito do município de Santa Rita.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Protocolo: 94/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 9:58:00
Autor:
Cássio
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 79/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Maio de 2023
Protocolo: 96/2023, Data Protocolo:
25/05/2023 -
Horário: 11:20:29
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 80/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Protocolo: 97/2023, Data Protocolo:
25/05/2023 -
Horário: 11:27:51
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 81/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vacinação das crianças atendidas pelas creches diretas e conveniadas do Município, e da outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 98/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 10:52:58
Autor:
Paulinho Fernandes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 82/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME TABELAS ANEXAS, ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 108/2023, Data Protocolo:
07/06/2023 -
Horário: 10:15:56
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2023
Texto Original
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PLO 83/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME TABELAS ANEXAS, ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 109/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 10:11:41
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2023
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 84/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME TABELAS ANEXAS, ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 13:29:04
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 85/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área de segurança Pública.
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Protocolo: 113/2023, Data Protocolo:
14/06/2023 -
Horário: 10:48:45
Autor:
Paulinho Fernandes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 86/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga o ART. 20 da Lei Municipal 1.587/2013 e adota outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Protocolo: 114/2023, Data Protocolo:
22/06/2023 -
Horário: 12:14:27
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 87/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 115/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 20:33:54
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.113, de 28 de junho de 2023
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PLO 88/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 875/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 116/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 20:37:24
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.114, de 28 de junho de 2023
Acompanhar Matéria
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PLO 89/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a semana de conscientização de desconto em energia elétrica para famílias de baixa renda e autistas no âmbito do município de Santa Rita e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 117/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 20:44:09
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.225, de 31 de maio de 2024
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PLO 90/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Santa Rita, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 118/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 20:53:53
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Apreciação e Votação em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 91/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de uso de "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "canabidiol" (CDB) e/ou "tetrahidrocanabidiol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da cannabis SP, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao sistema único de saúde - SUS, no âmbito do Município de Santa Rita - PB, e adota outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 119/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 11:40:49
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 92/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o dia municipal de conscientização do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH na forma que dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Protocolo: 120/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 12:08:20
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 93/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Santa Rita e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Protocolo: 121/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 12:26:37
Autor:
Nininho do Bode
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Unanimidade
Data Votação:
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PLO 94/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e adota outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2023
Protocolo: 122/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 12:52:01
Autor:
Jackson Alvino
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PLO 95/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 124/2023, Data Protocolo:
20/07/2023 -
Horário: 15:37:52
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.121, de 07 de agosto de 2023
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PLO 96/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI MUNICIPAL N° 1.657/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 125/2023, Data Protocolo:
20/07/2023 -
Horário: 15:41:27
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.119, de 07 de agosto de 2023
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PLO 97/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 126/2023, Data Protocolo:
20/07/2023 -
Horário: 15:44:33
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.117, de 07 de agosto de 2023
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PLO 98/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE NUTRICIONISTAS E PSICÓLOGOS, CRIADOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 1.351/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 127/2023, Data Protocolo:
20/07/2023 -
Horário: 15:46:56
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.118, de 07 de agosto de 2023
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PLO 99/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de turismo - STT, no município de Santa Rita-PB, e adota outras providências".
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Protocolo: 128/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 9:38:51
Autor:
Emerson Panta - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-CPE nº 2.120, de 07 de agosto de 2023
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PLO 100/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros, no município de Santa Rita - PB".
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 129/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 10:19:49
Autor:
Alysson Gomes
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2023
Texto Original
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