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Resultados |
| 16ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 23 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 22ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 21 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 21ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 20 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 20ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 16 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 19ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 14 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 18ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 9 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 17ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 2 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 16ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 30 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 15ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 25 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 14ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 23 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |