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Resultados |
| 2ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 5 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 1ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 3 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |