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Resultados |
| 28ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 15 de Junho de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 27ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 9 de Junho de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 26ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 2 de Junho de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 25ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 28 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 24ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 26 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 23ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 21 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 220ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 19 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 21ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 14 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 20ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 12 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 19ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 7 de Maio de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |