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Resultados |
| 17ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 30 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 16ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 28 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 150ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 23 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 140ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 16 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 13ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 14 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 110ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 7 de Abril de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 10ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 31 de Março de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 9ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 26 de Março de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 8ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 19 de Março de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 7ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 12 de Março de 2026 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |