Lei Ordinária-CPE nº 2.106, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Chefe Poder Executivo - CPE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.106
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2023
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL OS VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica