Lei Ordinária-CPE nº 2.160, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Chefe Poder Executivo - CPE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.160
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
jornal oficial do poder legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece os Portadores de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de santa Rita.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica