Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SMH), DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL (SAM), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL (SMPDBA) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD), ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Oficio nº. 108/2025

Ao Excelentíssimo Senhor
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita PB
Nesta,

Assunto: Devolução do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Senhor Secretário,
Em cumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita (Resolução nº 013/2018) e com base no Parecer Jurídico do Procurador Geral desta Casa, devolvemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que “Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais, altera a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito, altera a LC nº 16/2018 e adota outras providências”, pelos seguintes motivos:

1. Vício formal insanável: O projeto não atende ao exigido pelo artigo 16, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que determina a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que a medida vigorar, bem como declaração de adequação orçamentária e financeira assinada pelo ordenador da despesa;

2. Violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição Federal: A criação de novas estruturas administrativas, sem a devida previsão orçamentária e demonstração de impacto fiscal, contraria o disposto no referido dispositivo;

3. Incompatibilidade com o Regimento Interno da Câmara: O projeto infringe os artigos 147, § 1º, I e II, “c”, e 120, VI, “a” e “d”, da Resolução nº 013/2018, que exigem o rigor formal para matérias que impliquem criação de despesa.
Diante do exposto, e considerando a impossibilidade de tramitação do projeto sem a devida instrução técnica e legal, reiteramos a necessidade de que sejam supridas as falhas apontadas, especialmente:

1. Elaboração e anexação do estudo de impacto orçamentário-financeiro;

2. Demonstração da origem dos recursos e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

3. Reapresentação do projeto devidamente instruído.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do diálogo institucional entre os Poderes.

Segue Cópias:
Parecer do Procurador Geral da Câmara Municipal
Parecer da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Câmara Municipal

Certo de contar com o pronto atendimento, ficamos agradecidos pela atenção, ao tempo que desejamos votos de continuado sucesso.

Sem mais, renovamos os votos de estima e consideração ao mesmo passo em que nos despomos para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Respeitosamente,

EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO
Presidente


Santa Rita, 22 de agosto de 2025.