{"id":1820,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 97 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1820","metadata":{},"numero":97,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O (SMH), DA SECRETARIA DE ARTICULA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL (SAM), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL (SMPDBA) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE (SMD), ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 16/2018, E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"","observacao":"Oficio n\u00ba. 108/2025\r\n\r\nAo Excelent\u00edssimo Senhor\r\nJACKSON ALVINO DA COSTA\r\nPrefeito Constitucional do Munic\u00edpio de Santa Rita PB\r\nNesta, \r\n\r\nAssunto: Devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 002/2025\r\nSenhor Secret\u00e1rio,\r\nEm cumprimento ao disposto no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 013/2018) e com base no Parecer Jur\u00eddico do Procurador Geral desta Casa, devolvemos a Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 002/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Secretarias Municipais, altera a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito, altera a LC n\u00ba 16/2018 e adota outras provid\u00eancias\u201d, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1. V\u00edcio formal insan\u00e1vel: O projeto n\u00e3o atende ao exigido pelo artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF), que determina a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para os exerc\u00edcios em que a medida vigorar, bem como declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira assinada pelo ordenador da despesa;\r\n\r\n2. Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: A cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas administrativas, sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e demonstra\u00e7\u00e3o de impacto fiscal, contraria o disposto no referido dispositivo;\r\n\r\n3. Incompatibilidade com o Regimento Interno da C\u00e2mara: O projeto infringe os artigos 147, \u00a7 1\u00ba, I e II, \u201cc\u201d, e 120, VI, \u201ca\u201d e \u201cd\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 013/2018, que exigem o rigor formal para mat\u00e9rias que impliquem cria\u00e7\u00e3o de despesa.\r\nDiante do exposto, e considerando a impossibilidade de tramita\u00e7\u00e3o do projeto sem a devida instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal, reiteramos a necessidade de que sejam supridas as falhas apontadas, especialmente:\r\n\r\n1. Elabora\u00e7\u00e3o e anexa\u00e7\u00e3o do estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;\r\n\r\n2. Demonstra\u00e7\u00e3o da origem dos recursos e compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO);\r\n\r\n3. Reapresenta\u00e7\u00e3o do projeto devidamente instru\u00eddo.\r\nColocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais e reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do di\u00e1logo institucional entre os Poderes.\r\n\r\nSegue C\u00f3pias:\r\n Parecer do Procurador Geral da C\u00e2mara Municipal\r\n Parecer da Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a\r\n Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\nCerto de contar com o pronto atendimento, ficamos agradecidos pela aten\u00e7\u00e3o, ao tempo que desejamos votos de continuado sucesso.\r\n\r\nSem mais, renovamos os votos de estima e considera\u00e7\u00e3o ao mesmo passo em que nos despomos para quaisquer esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nEPIT\u00c1CIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n   Santa Rita, 22 de agosto de 2025.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santarita.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1820/2025_plc_pmsr_criac_a_o_secretarias_mun_e_alteracao_gab_vice_pref_e_lc_16_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-25T17:35:07.824322-03:00","ip":"189.126.5.9","ultima_edicao":"2025-08-25T17:35:07.227342-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":1,"user":16,"anexadas":[],"autores":[56]}