Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 4ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE INCLUSÃO POPULAR - PIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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