Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSCOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação