Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação