Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados por crime contra a mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação