Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Dispõe sobre a política Municipal de uso de "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias "canabidiol" (CDB) e/ou "tetrahidrocanabidiol" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da cannabis SP, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao sistema único de saúde - SUS, no âmbito do Município de Santa Rita - PB, e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação