Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Santa Rita, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação