Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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