Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 530 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 530 de 2023
Requer do Chefe do Poder Executivo que crie o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação