Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À DESPESAS DO PROGRAMA DE CONVÊNIOS PARA APLICAÇÃO DE DEFESA CONSUMIDORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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