Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVID^NCIAS.
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