Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação