Resumo (25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Acrescenta os §§ §§ 1° - A e 1° - B ao art. 66 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal N° 1298 de 10/10/2007 e a lei complementar municipal N° 23 de 15 /06/2020 e dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 66 da lei orgânica do município de santa Rita.