Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Panta - Prefeito
Protocolo: 91
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Acrescenta os §§ §§ 1° - A e 1° - B ao art. 66 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, e dá outras providências. - - |
Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Panta - Prefeito
Protocolo: 112
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal N° 1298 de 10/10/2007 e a lei complementar municipal N° 23 de 15 /06/2020 e dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 66 da lei orgânica do município de santa Rita. - - |
Unanimidade |