Lei Ordinária-CPE nº 2.137, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Chefe Poder Executivo - CPE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.137
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 - REFIS/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica