Lei Complementar-CPE nº 39, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Chefe Poder Executivo - CPE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/11/2023
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16/2018 REFERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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