Lei Ordinária nº 2.248, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.248
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
jornal oficial do poder legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE POSSUAM MORADORES QUE SEJAM PORTADORES DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica