Lei Ordinária nº 2.272, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.272
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
jornal oficial do poder legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE, NA CIDADE DE SANTA RITA/PB, QUE OS CONSUMIDORES SEJAM COBRADOS COM BASE EM ESTIMATIVA E/OU MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, QUE SEJA COBRADA TAXA MÍNIMA E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PARA EFEITO DE COBRANÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica