Lei Complementar-CPE nº 45, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Chefe Poder Executivo - CPE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - AR/SR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica