Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DO CAPUT DO ARTIGO 55, DOS INCISOS I, II E III, OS §§ 1º E 2º E O CAPUT DO ARTIGO 56 E O ARTIGO 88, INCLUI A ALÍNEA “F” DO INCISO III DO ART. 3º, E OS ARTIGOS 63-A, 63-B, 63-C, 63-D, 63-E, 63-F, 63-G, 63-H, 63-I, 63-J, 63-K E 63-L, E REVOGA OS INCISOS IV, V E VI DO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSEG, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada