Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
42
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
215
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL; DISPÕE SOBRE CÃES E GATO SCOMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA PERMANÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS; TRATA SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO COMUNICAREM À POLÍCIA CÍVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBASUSPEITAS OU INDÍCIOS DE CRUELDADE, ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO CONTRA ANIMAL POE ELES ATENDIDO, RESGATADO E HOSPEDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada