Requerimento nº 579 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
579
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
570
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer de forma regimental após ouvido em plenário que seja enviado um veemente apelo ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, que versa sobre O Programa de Recuperação Fiscal "REFIS" (é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas Municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo como número de parcelas).
Indexação
Observação