Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
16
Data de Apresentação
26/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2026
Local de Origem
Parlamentar (es)
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Rita/PB, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de determinados crimes, estabelecendo a denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal.
Indexação
O PROJERO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ALVES FOI RETIRADO DE PAUTA ATRAVÉS DE PEDIDO OFICIAL DO AUTOR.
Observação
O PROJERO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ALVES FOI ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NA SECRETÁRIA DA CASA LEGISLATIVA.
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