Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
07/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO CRIA O ART. 28-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada