Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
187
Data de Apresentação
19/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2025
Local de Origem
Parlamentar (es)
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Santa Rita e Cria o Conselho Municipal de Proteção Animal e O fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal!
Indexação
O projeto de Lei Ordinário 193/2025, foi arquivado conforme parecer da CCJ( COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA).
Observação