Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025

AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR,TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Devolução do Projeto de Lei 109/2025 ao Poder Executivo.
O REFERIDO PROJETO FOI DEVOLVIDO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO COM SUAS RESPECTIVAS CORREÇÕES ONDE FOI APRECIADO E VOTADO EM PLENÁRIO COM A APROVAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA.

Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santa Rita – PB
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 109/2025
Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o respeitosamente, venho, por meio deste, comunicar a devolução do Projeto de Lei nº 109/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar, transpor e transferir dotações orçamentárias do exercício de 2025”, nos termos do Parecer Técnico-Jurídico nº 29/2025, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania desta Casa de Leis, e com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita.

Conforme destacado no parecer, o projeto apresenta vícios insanáveis de inconstitucionalidade material, em especial pela delegação legislativa excessiva ao Poder Executivo, com autorização para movimentação de até 50% do orçamento municipal sem critérios objetivos ou limites adequados, o que viola:

1. O art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
2. O princípio da exclusividade orçamentária;
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas;
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Além disso, as definições dos termos “remanejamento”, “transposição” e “transferência” constantes do art. 2º do PL conflitam com a doutrina e a jurisprudência consolidadas, gerando insegurança jurídica e dificultando o controle legislativo e fiscal.
Fundamentação Regimental:
Nos termos do art. 120, inciso VI, alíneas “d” e “e”, do Regimento Interno, é permitida a retirada de proposições que sejam:
1. “anti-regimentais”; ou
2. “evidentemente inconstitucionais”.
Ademais, o art. 147, §1º, inciso II, autoriza a devolução de proposições que versem sobre matéria:
• “alheia à competência da Câmara”;
• “evidentemente inconstitucional”;
• “anti-regimental”.

Diante do exposto, e com base no parecer técnico-jurídico que acompanha este ofício, devolvemos o referido projeto, sugerindo que o Poder Executivo o reapresente com as devidas modificações, em conformidade com as recomendações do parecer e a legislação vigente.

Ciente de que Vossa Excelência compartilha do compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública, reiteramos nossa disposição para o diálogo e o aprimoramento da propositura.

Atenciosamente,
Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita – PB