Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Parlamentar (es)
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.874/2018 que dispõe especificadamente sobre os prazos do Inciso IV, do artigo 4º, bem como, da vedação legislativa encartada no inciso VI, do artigo 9º da lei em discussão.
Indexação
Observação