Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
90
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
118
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Santa Rita, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada