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Resultados |
| 10ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 9 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 9ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 4 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 8ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 2 de Setembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 7ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 28 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 6ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 26 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 5ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 21 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 4ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 19 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 3ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 14 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 2ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 12 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 1ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 7 de Agosto de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |