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Resultados |
| 30ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 25 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 29ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 20 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 28ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 14 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 27ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 11 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 26ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 6 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 25ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 4 de Novembro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 24ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 30 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 16ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 23 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 22ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 21 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |
| 21ª Aprovada por unanimidade da 5ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura Abertura: 20 de Outubro de 2025 Legislatura: 57ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 5º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Aprovada por unanimidade Ata da Sessão |