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Resultados |
| 9ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 12 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 8ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 7 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 7ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 5 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 29 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 27 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 4ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 20 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 3ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 15 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 2ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 8 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 1ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |