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Resultados |
| 19ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 18 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 18ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 16 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 17ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 11 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 16ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 9 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 15ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 4 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 14ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 2 de Abril de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 13ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 26 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 12ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 21 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 11ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 19 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |
| 10ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura Abertura: 14 de Março de 2024 Legislatura: 1ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Aprovada por unanimidade |