Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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