Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.
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Situação de Pauta
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