Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO SEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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