Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 579 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 579 de 2023
Requer de forma regimental após ouvido em plenário que seja enviado um veemente apelo ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, que versa sobre O Programa de Recuperação Fiscal "REFIS" (é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas Municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo como número de parcelas).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação