Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023
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