Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, DE ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRA PARA UTILIZAÇÃO POR ACOPLAÇÃO DE CASINHAS PETS PARA UTILIZAÇÃO PELOS POSSUIDORES DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação