Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação