Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação