Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E DE COMBATE A TODA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PARAÍBA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação