Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera a Lei Municipal N° 1298 de 10/10/2007 e a lei complementar municipal N° 23 de 15 /06/2020 e dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 66 da lei orgânica do município de santa Rita.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação