Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023 em 26ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023
ISENTA AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE POSSUAM MORADORES QUE SEJAM PORTADORES DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação