Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 26ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
VERSA SOBRE O PROTOCOLO TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação