Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023 em 22ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023
VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS ÀS PENAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação